STF - Notícias de quarta-feira, 05 de agosto de 2009
STF - Notícias de quarta-feira, 05 de agosto de 2009
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Por seis votos a quatro, o Plenário declarou que a Lei 6.538/78, que trata dos serviços postais, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) e selos só poderão ser transportados e entregues pelos Correios. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas.
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05/08/2009 - 08:00 Programa Cortes Supremas apresenta entrevista com o presidente da Corte Suprema do Chile
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